Acordo de pagamento: prorrogação do prazo para conclusão das negociações no âmbito da pandemia Administrador judicial provisório

Las causas internas de la insolvencia de una empresa son aquellas que tienen que ver con su gestión interna y su funcionamiento. Algunas de las más comunes son:

porque se pode, previamente à celebração dos contratos, verificar se aquela pessoa está ou não mencionada na Lista; c) Recuperar facilmente o IVA pago relativo a contratos até 8.000€ com pessoas que se encontrem na Lista Pública de Execuções (artigo 78.º CIVA).

º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º fifty three/2004, de eighteen de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º do mesmo Diploma - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência.

Impagos de clientes: Si los clientes de la empresa no realizan los pagos correspondientes, puede afectar gravemente a su solvencia económica, especialmente si se trata de grandes cantidades de dinero.

file) As condições do plano de reestruturação, incluindo, em especial, as medidas de reestruturação propostas e sua duração;

two. Em derrogação do n.º one, os Estados-Membros que tenham particular dificuldade na aplicação da presente diretiva podem beneficiar de uma prorrogação máxima de um ano do prazo de transposição previsto no n.

four - Para os efeitos do presente artigo, não se considera administrador de facto o credor privilegiado ou garantido que indique para a administração do devedor uma pessoa singular, desde que esta não disponha de poderes especiais para dispor, por website si só, de elementos do património do devedor.

three - As contas são elaboradas em forma de conta-corrente, com um resumo de toda a receita e despesa, incluindo os pagamentos realizados em rateios parciais efetuados nos termos do artigo 178.

a) A identificação da empresa, indicando o seu nome ou firma, sede, número de identificação fiscal ou número de identificação de pessoa coletiva, e do administrador judicial provisório nomeado;

three. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

thirteen - É nula a cláusula contratual que atribua ao pedido de abertura de um processo especial de revitalização, à abertura de um processo especial de revitalização, ao pedido de prorrogação da suspensão das medidas de execução ou à sua concessão o valor de uma condição resolutiva do negócio ou confira, nesse caso, à parte contrária um direito de indemnização, de resolução ou de denúncia do contrato.

º 4 do artigo anterior para reclamar créditos, devendo as reclamações ser remetidas ao administrador judicial provisório, que no prazo de cinco dias elabora uma lista provisória de créditos, indicando:

top secretário-executivo do Ministério da Fazenda diz que governo federal tentará elevar o patamar da arrecadação para 18% do PIB e, ao mesmo tempo, trabalhará o lado da despesa